É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

Decisão acerca da indenização por dano moral

Empresa de viagens deve assumir danos

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Digitação incorreta por cliente desobriga Banco a indenizar

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma